Termos de Uso

Atualizada em: Janeiro de 2025

1. Aceite dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, bem como os nossos serviços, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer ponto destes termos, não prossiga com a utilização dos nossos serviços.

2. Definições

• "Nós", "Nosso(a)": Refere-se à empresa prestadora dos serviços de consultoria
• "Você", "Usuário", "Cliente": Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
• "Serviços": Consultoria e orientação para obtenção do CCIR
• "Site": Esta plataforma online e todas as suas páginas
• "CCIR": Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
• "INCRA": Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

3. Natureza dos Serviços Prestados

3.1 Serviços de Consultoria

Nossa atuação consiste, de forma exclusiva, em:

• Orientação a respeito do processo de emissão do CCIR perante o INCRA
• Apoio no preenchimento de formulários e organização da documentação
• Esclarecimento de dúvidas relacionadas à documentação rural
• Acompanhamento e suporte durante todas as etapas do processo
• Informações sobre prazos e procedimentos vigentes

3.2 Atividades que NÃO Realizamos

É importante esclarecer que NÃO:

• Emitimos o CCIR oficial (tarefa que compete unicamente ao INCRA)
• Somos órgão público nem representamos o Governo Federal
• Asseguramos aprovação ou emissão do certificado pelo INCRA
• Possuímos qualquer poder decisório sobre os processos do INCRA
• Substituímos os procedimentos oficiais conduzidos pelo INCRA

3.3 Emissão Oficial do CCIR

O CCIR oficial é emitido unicamente pelo INCRA, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). O processo oficial pode ser realizado sem custos diretamente no site do INCRA (www.gov.br/incra).

Nosso serviço é opcional e voltado a quem deseja contar com orientação profissional durante a tramitação.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Requisitos

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal
• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Manter seus dados atualizados
• Ser proprietário ou possuidor legítimo do imóvel rural

4.2 Responsabilidade do Usuário

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Veracidade das informações e documentos fornecidos

5. Valores e Pagamentos

5.1 Preços

Os valores dos nossos serviços de consultoria são apresentados no site e podem ser alterados sem aviso prévio. O valor cobrado será aquele vigente no momento da contratação.

5.2 Taxas Governamentais

IMPORTANTE: Além do nosso serviço de consultoria, você deverá pagar diretamente ao INCRA a taxa de serviço cadastral (TSC) exigida pela legislação para emissão do CCIR oficial. Esta taxa é obrigatória e deve ser paga conforme os valores estabelecidos pelo INCRA.

5.3 Formas de Pagamento

Aceitamos as formas de pagamento indicadas no site. Todos os pagamentos são processados por plataformas seguras de terceiros.

5.4 Política de Reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito a desistência em até 7 dias após a contratação, com reembolso integral, desde que os serviços ainda não tenham sido iniciados.

Após o início da prestação dos serviços, o reembolso será proporcional aos serviços não utilizados.

6. Obrigações e Garantias

6.1 Nossos Compromissos

Assumimos o compromisso de:

• Prestar serviços com qualidade e atuação profissional
• Oferecer orientações precisas sobre o processo junto ao INCRA
• Preservar a confidencialidade das suas informações
• Atender dúvidas durante o horário comercial
• Conduzir nossos atendimentos com transparência e boa-fé

6.2 Limitação de Garantias

NÃO GARANTIMOS:

• Que o INCRA aprovará ou emitirá seu CCIR
• Prazos específicos do INCRA (que são de responsabilidade do órgão)
• Resultados específicos no processo junto ao INCRA
• Que sua documentação será aceita pelo INCRA

A decisão final sobre emissão do CCIR é exclusiva do INCRA, sobre a qual não temos qualquer controle ou influência.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, design, código) é de nossa propriedade ou licenciado para nós, sendo protegido por leis de direitos autorais.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou usar qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito.

8. Uso Aceitável

8.1 Você NÃO Pode:

• Usar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas
• Violar direitos de terceiros
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Fazer engenharia reversa do site
• Usar robots, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Interferir no funcionamento do site
• Se passar por outra pessoa ou entidade

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

10. Publicidade e Marketing

10.1 Google Ads

Utilizamos o Google Ads para promover nossos serviços. Você pode ver anúncios nossos em outros sites que fazem parte da rede de display do Google.

10.2 Remarketing

Podemos usar cookies de remarketing para exibir anúncios personalizados com base em suas visitas anteriores ao nosso site.

10.3 Comunicações de Marketing

Ao contratar nossos serviços, você concorda em receber e-mails sobre:

• Andamento do seu processo
• Informações relevantes sobre CCIR
• Atualizações de nossos serviços

Você pode cancelar a inscrição a qualquer momento através do link presente nos e-mails.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• Não nos responsabilizamos por decisões do INCRA
• Não garantimos prazos ou resultados do órgão governamental
• Não somos responsáveis por informações incorretas fornecidas por você
• Não nos responsabilizamos por falhas em sistemas de terceiros
• Não somos responsáveis por danos indiretos ou lucros cessantes
• Nossa responsabilidade se limita ao valor pago pelos serviços

12. Indenização

Você concorda em nos indenizar contra quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Informações falsas ou fraudulentas fornecidas
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado dos nossos serviços

13. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.

Continuando a usar nossos serviços após modificações, você aceita os novos termos.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos nossos serviços imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Uso inadequado do site ou serviços
• Falta de pagamento

15. Links para Sites de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros, incluindo o site oficial do INCRA. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas destes sites.

16. Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

16.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

17. Atendimento ao Cliente

Para dúvidas, reclamações ou sugestões:

E-mail: contato@ccir-cadastrorural.com
Telefone: 0800-704-1991
Horário: Segunda a Sexta, 08:00h às 18:00h

18. Informações da Empresa

Razão Social: [Nome da Empresa Ltda]
CNPJ: [00.000.000/0000-00]
Endereço: [Endereço Completo]